Maria Gorete Marques de Jesus

III Relatório Nacional de Direitos Humanos

Prisão Provisória e lei antidrogas no Brasil: identificando os obstáculos e oportunidades para maior eficácia

O Núcleo de Estudos da Violência da USP (NEV/USP), com o apoio da Open Society Institue e Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo (FUSP), está realizando a pesquisa Prisão provisória e lei antidrogas no Brasil: identificando os obstáculos e oportunidades para maior eficácia, cujo objetivo é identificar as representações e avaliações que os profissionais têm da Lei 11.343/2006 e recomendações

A CONSTRUÇÃO DA ADOLESCÊNCIA INFRACIONAL NOS DISCURSOS PARLAMENTARES

O presente projeto tem o objetivo de desenvolver um estudo quantitativo e qualitativo a respeito das propostas e projetos legislativos envolvendo o Estatuto da Criança e do Adolescente e os artigos da Constituição da República de 1988 vinculados ao ECA, buscando identificar as construções de adolescência presentes nesses projetos, em especial no que diz respeito aos adolescentes a quem se atribui a prática de atos infracionais. Essas construções serão analisadas e problematizadas a partir da abordagem sociológica sobre a adolescência e das pesquisas sobre os projetos de intervenção destinados a crianças e adolescentes infratores no Brasil.

Construindo a legitimidade no cotidiano: a atividade policial

Curso de Difusão, oferecido no programa 'CURSOS DE VERÃO DA FFLCH 2020', voltado para policiais civis e militares, elaborado a partir dos resultados da pesquisa CEPID "Building Democracy Daily Human Rights, Violence and Institutional Trust", Processo 2013/07923-7, em desenvolvimento no NEV/USP

Fluxo do Sistema de Justiça Juvenil no Estado de São Paulo.

A aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 estabeleceu um conjunto demudanças legais no tratamento de adolescentes autores de atos infracionais. Taismodificações envolvem tanto a introdução de garantias processuais e direitos individuais,quanto a adoção de dispositivos que restringem o uso da privação de liberdade como medidade responsabilização. Essas alterações impactam diretamente a atuação dos atores dosistema de justiça juvenil, marcada historicamente pela informalidade, discricionariedade epaternalismo. A literatura recente sobre o sistema de justiça juvenil brasileiro em diálogocom a literatura internacional tem indicado a complexidade do seu modo de funcionamentoe os mecanismos pelos quais uma cultura menorista se combina com uma lógica punitiva.No que diz respeito ao diagnóstico das tendências atuais no país, um dos aspectos que aindaprecisa ser melhor investigado é a produção decisória dos atores ao longo das etapas do fluxodesse sistema. A investigação dos fatores associados à produção decisória permitecompreender de que maneira os dispositivos legais e as medidas socioeducativas têm sidoutilizados. Buscando contribuir para esse debate, o objetivo deste projeto é realizar umestudo do fluxo do sistema de justiça juvenil no estado de São Paulo e investigar osfatores associados ao avanço dos casos nas diferentes etapas do sistema, desde oentrada no sistema até a execução das medidas socioeducativas. Dados recentes sobreo sistema paulista indicam uma redução significativa no número de adolescentes cumprindomedidas socioeducativas. Neste sentido, buscar-se-á investigar se houve alterações nestefluxo nos últimos anos. A pesquisa adotará uma abordagem longitudinal para rastrear oprocessamento dos casos em cada etapa, que será realizada a partir da coleta, sistematizaçãoe consolidação de dados secundários produzidos pelas agências que compõem o sistema dejustiça juvenil em São Paulo.

Criminalidade, Insegurança e Legitimidade: uma abordagem transdisciplinar

Tendo como base técnicas de Ciência de Dados e Inteligência Artificial, o projeto visa desenvolver metodologias analíticas inovadoras para investigar fenômenos complexos associados à criminalidade, à persistência de sentimentos de insegurança na população e seus efeitos na legitimidade democrática. O estudo da relação entre criminalidade, sensação de insegurança e legitimidade das instituições de justiça também é foco principal do projeto. Outro importante objetivo é formar e capacitar recursos humanos para que estejam aptos a empregar técnicas de Ciência de Dados e Inteligência Artificial no campo das Ciências Humanas e Sociais (CHS), trazendo novas perspectivas de abordagem e formação diferenciada para os profissionais e pesquisadores.

Novas Formações de Vida Coletiva nas Periferias de São Paulo: Mães Solo, Pais Ausentes, Violência e Circulação de Moradias

O projeto pretende mapear o universo das novas formas de viver junto nas periferias de São Paulo e, sobretudo, entender o que significa na prática ser mãe e pai, especialmente mãe solo e pai ausente. Como essas condições se relacionam a novas concepções de feminilidade e masculinidade? Quais são os novos padrões de relações de gênero e de geração que se formam? Qual o impacto da violência doméstica na mudança de organizações familiares? Se a família nuclear não é mais dominante, como mudar o entendimento do que seja família na formulação de políticas públicas? Quais são as principais políticas de educação a serem formuladas? Quais as políticas de moradia mais adequadas a essa realidade de novos modos de vida e de reprodução?.

Construindo a democracia no dia-a-dia: direitos humanos, violência e confiança institucional (CEPID-FAPESP) - Eixo Judiciário

O programa de pesquisa Construindo a democracia no dia-a-dia: direitos humanos, violência e confiança institucional busca compreender a forma como as leis, as regras e os procedimentos são implementados ao longo do tempo e como essa dinâmica define a legitimidade das instituições chave para a democracia. A proposta é analisar como a legitimidade das instituições é construída ou prejudicada no cotidiano, explorando os contatos entre cidadãos e servidores públicos e as implicações desse processo para os direitos humanos e a violência. Para tanto, busca-se identificar os fatores associados ao reconhecimento e respeito às leis e às autoridades, considerando a importância da forma como a autoridade é rotineiramente exercida e percebida pela população e por seus agentes. As questões de pesquisa são investigadas empiricamente a partir de três perspectivas complementares: (i) a perspectiva da população; (ii) a perspectiva dos servidores públicos; (iii) a perspectiva de pré-adolescentes. As questões tratadas na presente pesquisa demandam uma perspectiva de longo prazo e contribuições de diferentes áreas do conhecimento. Trata-se de um projeto inovador que combina métodos quantitativos e qualitativos e adota a abordagem longitudinal. Além das atividades de pesquisa, o programa CEPID envolve também o desenvolvimento de projetos de educação, disseminação e transferência de conhecimento.

Estudo da Impunidade Penal

Considerando uma amostragem estatisticamente representativa dos crimes violentos registrados no município de São Paulo, nos últimos dez anos, este projeto tem por objetivo realizar um follow-up do sistema de justiça criminal, mensurando as taxas de impunidade penal e identificando o contexto, as práticas judiciais e judiciárias, a participação dos operadores técnicos e não-técnicos do direito que produzem a seletividade na distribuição das sansões penais.

O papel da vítima no processo penal

A pesquisa voltou-se a duas experiências consideradas inovadoras no que tange à participação da vítima no processo penal brasileiro, o Juizado Especial Criminal e o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A análise dessas iniciativas foi feita tendo-se como referência o tratamento tradicionalmente dispensado à vítima pelo sistema de justiça criminal.

Investigação e processamento de crimes de tortura em Goiânia, Curitiba e Belo Horizonte

O projeto teve por objetivo pesquisar as condições atuais em que se encontram a investigação e o processamento dos crimes de tortura no país. A pesquisa foi desenvolvida tendo como fonte principal os documentos produzidos para investigar ou processar os crimes de tortura, na fase administrativa e na judicial de primeira e segunda instância. A pesquisa trouxe como resultados principais a constatação de uma ainda inconsistente produção de informações sobre os casos de tortura. Apesar de se identificar uma tendência à elevação do número de casos enquadrados como tortura, muitos dizem respeito a ocorrências envolvendo agentes privados no âmbito das relações domésticas. Esses casos também são aqueles que recebem a maior porcentagem de condenações quando comparados aos casos envolvendo agentes públicos. É sabido que as organizações de investigação e perícia apresentam uma série de problemas estruturais e organizacionais, mas no âmbito da comprovação da tortura, especialmente quando envolve agentes públicos, parece haver um empenho menor do que nos casos envolvendo agentes privados. Não é por acaso que há muitas absolvições por falta de provas. Além de ter gerado um instrumento de pesquisa que pode ser ferramenta útil para pesquisas futuras, o presente estudo apresenta uma série de recomendações baseadas nos resultados da pesquisa.

Relatório sobre Tortura: uma experiência de monitoramento de locais de privação de liberdade no Brasil

O relatório apresentou os resultados de 10 de dez anos da atuação da Pastoral Carcerária (2000-2009) na prevenção e combate à tortura nas prisões de 20 estados brasileiros, finalizando com recomendações às autoridades para a redução da tortura no país.

Estudo diagnóstico acerca do contexto de prevenção e enfrentamento à tortura e violência institucional contra adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas no país

O projeto envolve levantamento e organização de bases documentais, construção de banco de dados unificado, análise qualitativa e quantitativa das recomendações, identificação de padrões institucionais e lacunas de implementação, bem como a formulação de subsídios técnicos para a estruturação de um Protocolo Nacional. A iniciativa articula pesquisa aplicada, assessoria técnica e interlocução institucional com órgãos federais e organismos internacionais, contribuindo para o fortalecimento dos mecanismos de monitoramento e controle da violência institucional

Caminhos e descaminhos da prevenção à tortura: quais obstáculos devemos ultrapassar

Nas últimas décadas, o Brasil começou a lançar sementes à constituição de sua política de prevenção à tortura, baseando-se em parâmetros de organismos internacionais de direitos humanos, como as Nações Unidas. Neste sentido, tendo como foco a perspectiva ecológica da tortura como uma espécie de crime de oportunidade, os órgãos nacionais se voltaram a constituir ações cujo propósito é diminuir as chances de a prática ser cometida contra certos indivíduos, em determinados contextos, tal como pessoas privadas de liberdade. No entanto, não há uma perspectiva única a respeito deste tipo de violência, de modo que diferentes pesquisadores, organizações da sociedade civil e movimentos sociais compreendem a tortura como algo estrutural, descolando-se em alguma medida da visão das agências internacionais e órgãos nacionais. Dito de outro modo, distintas óticas sobre a prática estão em disputa. Logo, a proposta desse projeto de extensão é, por um lado, discutir as práticas em voga sobre a natureza da tortura; por outro, compreender os avanços, os desafios e os limites das ações de prevenção que tradicionalmente têm priorizado o ponto de vista ecológico. Espera-se, assim, não só enriquecer em termos teóricos e empíricos um tema ainda pouco trabalhado na literatura, como também prospectar possíveis caminhos para qualificar as medidas de prevenção à tortura no Brasil.

Protecting survivors of torture and abuse: dignity, violence and human rights in poor communities

Concerned with the type of care given to victims of torture in certain locations, the Danish Institute Against Torture (DIGNITY) coordinates the project "Protecting survivors of torture and abuse: dignity, violence and human rights in poor communities". a comparative perspective between Brazil, Sri Lanka and Kenya, one of the branches of this action is the undertaking of a study to examine the challenges involved in protecting victims of human rights violations, such as access to justice, gender inequalities, as well as asymmetries of class and ethnicity perpetrated by state agencies. In this sense, the general objective of the research is to understand, through qualitative methodology, the limits and the potential of the current mechanisms of protection to victims of human rights violations in the countries in question. Through the results obtained in this investigation stage, recommendations will be made, on the one hand, to public actors and civil society, whose work focuses on welcoming victims. On the other hand, measures will be taken to strengthen alliances between organizations and institutions in the Global South concerned with the protection of victims. The purpose of this technical report is to present the steps taken during the research field work carried out in Brazil, as well as to present some partial results achieved. In particular, this document focuses on the perspectives obtained from civil society and public authorities regarding services for the care of victims of rights violations carried out in the states of Rio de Janeiro and São Paulo. Furthermore, it seeks to establish the paths to be followed for the continuation of the project at the national level.

Implementação e Análise do Uso de Câmeras em Fardas e Viaturas de Agentes de Segurança Pública e Prisionais

A violência policial no Brasil tem sido um tema de grande preocupação, com relatos frequentes de abusos, execuções extrajudiciais e uso excessivo da força. Muitos casos estão relacionados a situações de abordagem, detenção e supostos confrontos que resultam em letalidade. As câmeras corporais, também conhecidas como body cams, têm sido propostas como uma medida para lidar com a violência policial e aumentar a transparência nas interações entre a polícia e os cidadãos. As câmeras corporais são dispositivos usados pelos policiais para gravar suas interações com o público. Essas câmeras podem ajudar a documentar os eventos, fornecendo uma perspectiva mais objetiva sobre o que ocorreu durante um encontro entre a polícia e os cidadãos. A ideia por trás das câmeras corporais é que elas possam servir como uma medida de prestação de contas, prevenção de abusos e melhoria da transparência. Vários estados do país estão adotando programas de implementação de câmeras corporais (COPs) nos uniformes de agentes de segurança pública, como a polícia militar, polícia civil, polícia penal, dentre outros. A Polícia Militar do estado de São Paulo (PMESP) vem implementando o programa Olho Vivo, que consiste no uso de câmeras operacionais portáteis fixadas na lapela dos uniformes dos policiais para que suas ações sejam filmadas. Esse programa começou a ser implementado em 2020, com o objetivo de monitorar as ações policiais e auxiliar na produção de provas. Além disso, a gravação automática das interações entre polícia e público podem permitir a busca por responsabilização em situações de violência policial. No entanto, não é possível aferir tal afirmativa. O que se sabe e os dados têm mostrado é que o uso das câmeras têm reduzido sistematicamente indicadores de violência policial em São Paulo. Por se tratar de movimento recente no Brasil, o número de pesquisas no país envolvendo câmeras corporais em uniformes policiais ainda é discreto. Observar a maneira como as imagens produzidas pelas câmeras corporais estão sendo utilizadas pelos operadores do direito é fundamental para avaliar a eficácia da política pública. Isto é, se os policiais utilizam as câmeras corporais mas o acesso às imagens é dificultado, não haverá impacto na ação policial nem na garantia de direitos da população. Até o presente momento, não existem pesquisas no Brasil que tratem da questão de como os operadores do direito estão lidando com o recurso das imagens de câmeras corporais, em que medida eles têm acionado (ou não) essa tecnologia para avaliarem possíveis denúncias de violência policial, tortura, flagrante forjado etc. Percebe-se que a maioria das pesquisas tem como foco o impacto das câmeras no dia a dia do trabalho policial, sobretudo na questão da violência. Pretendemos, com a presente proposta, analisar como os operadores do direito têm acionado e/ou requisitado as imagens das câmeras corporais dos policiais, em quais casos e quem solicita, se frequentemente é a defesa (pública ou particular), a promotoria ou o juiz. Focaremos nas audiências de custódia porque são as que tratam de avaliar as condições e legalidade das prisões em flagrante promovidas pelos policiais militares.

CAMINHOS DA TORTURA NA JUSTIÇA JUVENIL BRASILEIRA: O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO

A situação dos adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional no Brasil é complexa e preocupante. A falta de clareza por parte dos operadores do direito acerca do tema da tortura e das possibilidades de encaminhamentos torna adolescentes ainda mais vulneráveis a terem seus direitos violados. Por isso, este projeto de pesquisa tem como objetivo geral compreender qual o tratamento dado pelo Poder Judiciário aos casos de tortura praticados contra adolescentes a quem se atribua a prática de ato infracional, nas cinco diferentes regiões do país. Devido à natureza do problema e aos desafios envolvidos nesse tipo de temática, a pesquisa utilizará prioritariamente as estratégias da metodologia qualitativa, com elementos quantitativos utilizados como dados auxiliares. Seguindo os parâmetros previstos no edital, o principal método será a observação, a ser realizada nas audiências de apresentação nas cinco diferentes regiões do país, com o objetivo de compreender como as diversas dimensões do elemento tortura podem aparecer no momento da audiência de apresentação e a atuação dos atores do sistema de justiça em face delas. Além disso, informações complementares serão obtidas nas atas das audiências de apresentação, para comparação e complementação às observações. Soma-se a isso entrevistas semi-estruturadas com atores do sistema de justiça e garantia de direitos, visando a explorar aspectos referentes ao fluxo de atendimento e a relação entre os diferentes órgãos que compõem o sistema de justiça juvenil e socioeducativo.

Curso de Especialização em Gestão em Políticas Penais

Curso de especialização em gestão de políticas penais, com o objetivo de desenvolver e aprimorar habilidades de gestão específicas para profissionais dos serviços penais, promovendo a integração de conhecimentos em torno de práticas de gestão centradas na garantia de direitos e na intersetorialidade das políticas prisional, de alternativas penais e de atenção às pessoas egressas do sistema prisional, promovendo metodologias que assegurem a efetividade dos serviços e melhores condições de trabalho para profissionais.

Violência policial contra adolescentes em medida socioeducativa: narrativas profissionais, práticas institucionais e estratégias de proteção

Projeto de extensão voltado à compreensão da violência policial contra adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto, a partir das narrativas de profissionais do sistema socioeducativo, da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Ouvidoria de Polícia. A proposta responde a demanda do Grupo de Trabalho sobre Violência (GT Violência) e envolve entrevistas, grupos focais, observação participante e análise documental, com vistas à elaboração de instrumentos de registro, relatórios e recomendações institucionais para o aprimoramento de políticas públicas e estratégias de proteção de adolescentes.

NEV/USP/INCT Autoritarismo e Democracia. Eixo 2 - Representações sociais e discursos sobre ordem, violência, direitos humanos e democracia

Desenvolver estudos teóricos e empíricos voltados para a compreensão dos desafios e obstáculos políticos e sociais ao funcionamento da democracia no contexto brasileiro. As principais vertentes de análise abordam as representações sociais e discursos sobre ordem, violência, direitos humanos e democracia; o perfil dos atores políticos na atuação legislativa; as inovações e os efeitos dos achados da ciência e da tecnologia de vigilância nas instituições voltadas para o controle social; os aspectos multidimensionais da segurança e seus reflexos na democracia; e o perfil das percepções punitivas e das políticas penais adotadas. A questão central que orienta essas vertentes é a persistência da presença do autoritarismo na sociedade brasileira e os riscos que dele derivam para a democracia. Apesar dos avanços políticos e sociais que se estabeleceram com a redemocratização, com a ampliação dos direitos formais dos cidadãos, sobrevivem percepções, valores, práticas e atitudes que contrastam e mesmo buscam negar aqueles avanços. As instabilidades políticas vividas pelo país nos últimos dez anos têm colocado o desafio para as ciências sociais de explicar as dinâmicas políticas e sociais que minam o apoio ao regime democrático e fomentam soluções autoritárias para a vida social e política. A estratégia metodológica a ser adotada compreende, além do uso de fontes documentais, o desenvolvimento de pesquisas de caráter quanti e quali (questionários, entrevistas, grupos focais) em torno das vertentes de análise apontadas acima, articulando a cooperação de variados grupos de pesquisa e pesquisadores em diversos estados brasileiros.

Building Democracy Daily: Human Rights, Violence and Institutional Trust

Descrição: Centro de Pesquisa, Inovação e Difusão (CEPID) da FAPESP com o programa de pesquisa ?Building Democracy Daily: Human Rights, Violence and Institutional Trust? (2013-Atual), que se propõe a aprofundar o estudo a respeito da legitimidade das instituições chaves para a democracia e investigar como ela é construída no contato cotidiano dos cidadãos com os serviços públicos. Aliado ao programa de pesquisa, o projeto CEPID prevê ainda iniciativas voltadas para a difusão e transferência de conhecimento, além de atividades educacionais e de formação de recursos humanos..

Juristas e democracia: Lutas locais-globais pela reconfiguração de forças profissionais no âmbito da justiça e segurança pública

A relação entre as profissões jurídicas e a política tem sido colocada em posição central nas ciências sociais e no debate político brasileiros. Pelos estudos clássicos, tem sido convergido o entendimento de que esses grupos profissionais são caracterizados por uma ambiguidade, partilhando de um liberalismo moderado, tendente ao conservadorismo. No contexto contemporâneo, tem sido observado um deslocamento em direção a posições antidemocráticas por parte de setores tanto do campo jurídico quanto dos profissionais da segurança pública. Partindo dos desenvolvimentos recentes na sociologia das profissões especialmente do entendimento de que a construção social das profissões é realizada não apenas por meio do estabelecimento de fronteiras rígidas que delimitam uma prática profissional, mas também pelo borramento dessas fronteiras (entre o profissional e o político, ou entre diferentes formas estabelecidas de profissão) busca-se compreender mais profundamente esse cenário instigante. É concebida a imagem de um cabo de guerra entre posições democráticas e antidemocráticas, sendo observados e analisados os diferentes sentidos que esses tensionamentos podem assumir nas fronteiras entre profissões e política, entre frações profissionais, entre profissionais da justiça e da segurança. Para tanto, serão empregados métodos múltiplos, incluindo a aplicação de survey com elites da justiça e da segurança pública, a coleta e análise de documentos, mídias e redes sociais, a observação de práticas institucionais e a realização de entrevistas semiestruturadas com profissionais desses campos.

Percepções dos profissionais da segurança pública e da justiça sobre direitos humanos

Esta pesquisa investiga as percepções de policiais civis, militares, juízes, promotores, advogados e defensores públicos sobre os direitos humanos, analisando como esses profissionais compreendem, mobilizam e integram esse conceito em suas práticas cotidianas. Parte-se da hipótese de que os sentidos atribuídos aos direitos humanos influenciam diretamente as decisões e condutas institucionais desses atores, impactando o funcionamento da segurança pública e administração da justiça no Brasil. O projeto se insere em um contexto de disputas políticas e simbólicas em torno dos direitos humanos, intensificadas a partir da década de 2010, especialmente após a eleição de Jair Bolsonaro. Fundamentado em uma perspectiva sociológica que entende os direitos humanos como representações sociais, o estudo dialoga com quatro eixos analíticos: culturas institucionais, dinâmicas interinstitucionais, valores compartilhados entre profissionais e construção de identidades em contextos de pressão social. Metodologicamente, adota abordagem multimétodo, com análise de conteúdos de redes sociais e blogs institucionais, entrevistas semiestruturadas e análise documental, utilizando triangulação para garantir rigor analítico. Espera-se construir um diagnóstico aprofundado sobre as percepções de direitos humanos, oferecer subsídios para políticas de formação, promover devolutivas junto aos profissionais e disseminar os resultados por diferentes meios, contribuindo para o fortalecimento democrático e a qualificação do debate público.

Conflitos e Políticas Públicas em perspectiva comparada: a desigualdade como estruturante

A presente proposta tem como objetivo o fortalecimento e ampliação de uma rede de pesquisadores e grupos de pesquisa em nível nacional e internacional na área da Ciências Humanas, Sociais e Sociais Aplicadas, com foco no desenvolvimento articulado e cooperativo de pesquisas empíricas, multidisciplinares e comparadas, sobre processos de administração institucional e não institucional de conflitos. Essa rede foi institucionalizada principalmente a partir de 2009 com sua aprovação no primeiro Edital INCT/MCTI e posteriormente teve continuidade no segundo Edital lançado em 2014.A proposta atual está inserida na Linha "Promoção da Igualdade e da Inclusão Social", desta Chamada. A partir desse tema, o projeto propõe um programa de pesquisa, produção de tecnologias sociais, educação e divulgação científica, em torno da identificação e compreensão dos processos de produção e reprodução de desigualdades no acesso a direitos em diferentes esferas públicas, com foco em regimes de verdade distintos e seus reflexos na produção e disseminação de (des)informação. Especificamente, busca-se compreender como as formas de tratamento institucional e não institucional de conflitos nas suas dimensões normativas, jurídicas, legislativas, burocráticas, morais, sócio econômicas e socioambientais, podem resultar em processos de exclusão social hierárquicos e desiguais. Esses processos evidenciam a necessidade de abordar empiricamente conflitos de natureza diversa envolvendo identidades étnicas, raciais, de gênero e orientação sexual, etárias e religiosas.A partir desses temas, busca-se promover reflexões teóricas e ético-metodológicas bem como diálogos intersetoriais com parceiros institucionais, movimentos sociais e associações civis, que promovam mecanismos institucionais mais igualitários e universais de inclusão social. Tal abordagem requer variadas estratégias metodológicas em termos de produção do conhecimento - em nível de pesquisa, formação e divulgação - que têm como ponto comum a perspectiva etnográfica, centrada na interlocução direta com os atores envolvidos nos processos abordados e, nesse sentido, a produção compartilhada de tecnologias sociais construídas conjuntamente entre pesquisadores e interlocutores.

Construção da verdade e as estratégias de ação no campo estatal de administração de conflitos

O subprojeto pretende dar continuidade à investigação do campo estatal de administração de conflitos e às estratégias de ação mobilizadas por atores e instituições que compõem o campo e nele disputam posições, saberes e processos de construção da verdade sobre o crime e as formas de exercício de seu controle. Já foram identificadas quatro estratégias principais por meio das quais atores institucionais organizam suas disputas e lutas por reconhecimento, saberes e recursos. São elas: a estratégia clássica, a militarizada, a da prevenção da violência e as alternativas ao penal. Entre elas predominam as estratégias clássica e militarizada, tendo havido um impulso na primeira nos anos da democratização, entre 1980 e 2010; ao passo que na última década tem prevalecido a estratégia militarizada, com declínio das demais. Isto significa que, na redemocratização, atores judiciais tiveram o protagonismo das mudanças para investir tanto na judicialização dos conflitos e juridificação das relações sociais, quanto nas alternativas ao penal como a justiça juvenil, a mediação de conflitos e a justiça restaurativa. Foi também o momento de emergência da estratégia de prevenção dos conflitos, tendo os governos executivos federal e municipais como protagonistas, com espaço para o crescimento dos saberes de assistência e proteção a direitos. Não obstante esse movimento ter perdurado e ainda existir, ele tem convivido cada vez mais com o fortalecimento da estratégia militarizada, que tem a polícia militar como protagonista da administração de conflitos do crime, onde a construção da verdade sobre crimes, criminosos e justiça é muito influenciada pela estratégia de agentes que se articulam em torno do discurso de guerra ao crime, legitimação da ação policial militar, freio das formas de controle da atividade policial, encarceramento em massa, técnicas de suspeição de criminosos, legitimação social e jurídica da letalidade policial.